HC 903181 - DECISAO

HC 903181 - DECISAO

Inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional apta a justificar a manutenção do benefício excecional previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ, e considerando a condenação do paciente por roubo (crime praticado com violência), o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial que restringe a aplicação do benefício nesses casos.

Parties
Paciente: HARRISSON KELVLYN GOMES NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Monitoramento Eletrônico, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Antecipada Monitoramento Eletrônico Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19

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Parties

HARRISSON KELVLYN GOMES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ a apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional apta a justificar a manutenção do benefício excecional previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ, e considerando a condenação do paciente por roubo (crime praticado com violência), o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial que restringe a aplicação do benefício nesses casos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.