RHC 193913 - DECISAO

RHC 193913 - DECISAO

O recurso foi negado porque a instância originária fundamentou a adoção do monitoramento eletrônico com base em risco concreto ao resultado útil do processo (incluindo permanência foragida do paciente por aproximadamente 30 dias e indícios de tentativas de interferência nas investigações), e porque a retirada do equipamento não se mostrou imprescindível à saúde do paciente, sendo admitida apenas sua remoção momentânea para exames mediante autorização judicial; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade constituiu reiteração de teses, o que obsta o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito Denegando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso; ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Fraude Processual, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Invasão De Terras Públicas, Procedimento Administrativo Ambiental Falso, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reiteração De Teses
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Fraude Processual +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
  3. 3 compatibilidade do monitoramento eletrônico com tratamentos médicos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a instância originária fundamentou a adoção do monitoramento eletrônico com base em risco concreto ao resultado útil do processo (incluindo permanência foragida do paciente por aproximadamente 30 dias e indícios de tentativas de interferência nas investigações), e porque a retirada do equipamento não se mostrou imprescindível à saúde do paciente, sendo admitida apenas sua remoção momentânea para exames mediante autorização judicial; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade constituiu reiteração de teses, o que obsta o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada

Orders

  • ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
  • Nego provimento ao recurso.