HC 903740 - DECISAO

HC 903740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; por isso, com amparo no art. 210 do Regimento Interno, a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BORGES BELO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Prisão Provisória, Perda De Tempo De Prisão Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Prisão Provisória Perda De Tempo De Prisão Provisória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES BELO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 consideração do período de custódia cautelar para fins de execução da pena
  3. 3 excesso de execução por desconsideração de tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; por isso, com amparo no art. 210 do Regimento Interno, a medida liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.