RHC 195415 - DECISAO

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Diante dos documentos e consultas ao INFOPEN que demonstram atendimento médico regular, do laudo atestando bom estado de saúde e da ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado da filha, não estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar; somado ao caráter restrito do habeas corpus quanto à matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Charles Augusto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento Médico No Cárcere, Hipertensão Arterial, Habeas Corpus, Prova Fático Probatória
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Parties

Charles Augusto

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 acesso a tratamento médico em estabelecimento prisional
  3. 3 alegação de necessidade de cuidado familiar

Ratio Decidendi

Diante dos documentos e consultas ao INFOPEN que demonstram atendimento médico regular, do laudo atestando bom estado de saúde e da ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado da filha, não estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar; somado ao caráter restrito do habeas corpus quanto à matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • denego a ordem
  • nego provimento ao recurso