HC 905152 - DECISAO

HC 905152 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois este observou o entendimento consolidado de que a ausência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56; assim, não se justifica o acolhimento do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Falta De Vagas RE 641.320/rs Tema Repetitivo N. 993

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Parties

JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 quando não há vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois este observou o entendimento consolidado de que a ausência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56; assim, não se justifica o acolhimento do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.