HC 866055 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor e a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea; sanar tal omissão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada com filho menor de idade
- 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal em execução definitiva e regime fechado
- 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do cuidado pela mãe
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor e a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea; sanar tal omissão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a denegação da ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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