RHC 188196 - ACORDAO

RHC 188196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não comprovaram a imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com os filhos menores, o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a situação posterior (falecimento da genitora) não foi apreciada pelas instâncias inferiores, de modo que esta Corte não poderia conhecer originariamente da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Reexame Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO

Paciente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a pai de filhos menores de 12 anos dependente da demonstração da imprescindibilidade dos cuidados paternos
  2. 2 Vedação ao aprofundado revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria nova não analisada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não comprovaram a imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com os filhos menores, o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a situação posterior (falecimento da genitora) não foi apreciada pelas instâncias inferiores, de modo que esta Corte não poderia conhecer originariamente da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus
  • Manter a decisão/acórdão impugnado