HC 905601 - DECISAO

HC 905601 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois a ausência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem observância das providências fixadas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento desta Corte (REsp 1710674/MG - Tema 993); ademais, aspectos fáticos (saldo de pena superior a 11 anos e previsão de progressão distante) corroboram a decisão do Tribunal de origem, sendo vedado o reexame fático na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VLADIMIR DA SILVA BARRETO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR DA SILVA BARRETO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância do RE 641.320/RS
  3. 3 critério isonômico do REsp 1710674/MG

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois a ausência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem observância das providências fixadas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento desta Corte (REsp 1710674/MG - Tema 993); ademais, aspectos fáticos (saldo de pena superior a 11 anos e previsão de progressão distante) corroboram a decisão do Tribunal de origem, sendo vedado o reexame fático na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido de ofício

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal