HC 905591 - DECISAO

HC 905591 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus, pois o acórdão do TJRO motivou a negativa do benefício com base na ausência de prova da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados dos filhos e na existência de arranjos familiares alternativos, além de fatos pessoais da reeducanda (fuga prolongada e lapso de pena a cumprir); ademais, a modificação das premissas fáticas implicaria reexame probatório, vedado em sede de habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDRESSA IDALINA DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Para Apenadas Em Regime Fechado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Melhor Interesse Da Criança, Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus
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Parties

ANDRESSA IDALINA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para apenada em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança
  3. 3 vedação à concessão do benefício em crimes com violência ou contra dependente (art. 318-A do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus, pois o acórdão do TJRO motivou a negativa do benefício com base na ausência de prova da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados dos filhos e na existência de arranjos familiares alternativos, além de fatos pessoais da reeducanda (fuga prolongada e lapso de pena a cumprir); ademais, a modificação das premissas fáticas implicaria reexame probatório, vedado em sede de habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.