HC 902540 - DECISAO

HC 902540 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente foi condenada por extorsão majorada cometida mediante grave ameaça, hipótese que impede a concessão da prisão domiciliar prevista nas normas e na jurisprudência invocadas; não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE SIQUEIRA LIGORINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extorsão Majorada, Medidas Cautelares, Execução De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Extorsão Majorada Medidas Cautelares Execução De Pena

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Parties

JAQUELINE DE SIQUEIRA LIGORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/STF e das alterações promovidas pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 art. 117 da Lei de Execução Penal e possibilidade excepcional de prisão domiciliar durante a execução definitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente foi condenada por extorsão majorada cometida mediante grave ameaça, hipótese que impede a concessão da prisão domiciliar prevista nas normas e na jurisprudência invocadas; não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.