HC 804792 - DECISAO

HC 804792 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente é mãe de criança nascida em 11/08/2015 (menor de 12 anos), há registro de tratamento psicossocial da criança por alterações comportamentais, não há nos autos indícios de que a paciente integrou organização criminosa ou de que sua presença colocaria a criança em risco, e aplicou-se a jurisprudência do STJ que permite, de forma excepcional ou por presunção, a extensão do benefício às sentenciadas em regime semiaberto/fechado quando não presentes fatos que contraindiquem a medida; facultou-se ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares proporcionais, inclusive monitoramento eletrônico, e determinou-se oficiar o Ministério...

Parties
Paciente: LETÍCIA APARECIDA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Interesse Superior Da Criança, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Interesse Superior Da Criança Artigo 117 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

LETÍCIA APARECIDA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos em cumprimento definitivo de pena
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execução Penal a sentenciadas em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Diferença entre prisão preventiva (art. 318/318-A CPP) e prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente é mãe de criança nascida em 11/08/2015 (menor de 12 anos), há registro de tratamento psicossocial da criança por alterações comportamentais, não há nos autos indícios de que a paciente integrou organização criminosa ou de que sua presença colocaria a criança em risco, e aplicou-se a jurisprudência do STJ que permite, de forma excepcional ou por presunção, a extensão do benefício às sentenciadas em regime semiaberto/fechado quando não presentes fatos que contraindiquem a medida; facultou-se ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares proporcionais, inclusive monitoramento eletrônico, e determinou-se oficiar o Ministério...

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos, facultando ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares, inclusive o uso de monitoramento eletrônico.
  • Oficie-se ao Ministério Público local com atribuição na proteção da criança e do adolescente, informando o deferimento e solicitando acompanhamento das condições físicas e psíquicas das crianças.