HC 902714 - DECISAO

HC 902714 - DECISAO

O pedido não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância; por essa razão, é inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior, justificando-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: TAIS AMANDA DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1404593-43.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Idônea
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Fundamentação Idônea

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Parties

TAIS AMANDA DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1404593-43.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de criança dependente
  3. 3 Fundamentação idônea da decisão que indeferiu prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância; por essa razão, é inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior, justificando-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.