HC 849635 - DECISAO

HC 849635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por latrocínio (crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça), circunstância excepcional que contraindica a substituição da execução por prisão domiciliar, e porque não restou comprovada a imprescindibilidade de seus cuidados aos menores, conforme estudo social que indicou atendimento pelas demais responsáveis.

Parties
Paciente: MARI SHEILA BORGES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Maternidade E Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Maternidade E Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARI SHEILA BORGES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de crianças menores de 12 anos faz jus à prisão domiciliar durante a execução de pena definitiva
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser demonstrada quando a condenada cometeu crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre extensão da domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por latrocínio (crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça), circunstância excepcional que contraindica a substituição da execução por prisão domiciliar, e porque não restou comprovada a imprescindibilidade de seus cuidados aos menores, conforme estudo social que indicou atendimento pelas demais responsáveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se. Intimem-se.