HC 831091 - DECISAO

HC 831091 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo de execução determinou a progressão da paciente para o regime aberto em 29/11/2023 e concedeu a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar, tornando infundado o pedido deduzido no presente writ; subsidiariamente, o pedido originariamente negado pela falta de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da excepcionalidade do caso foi mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEICIANE PEREIRA GARCEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal, HC Coletivo 143.641/stf, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 Do Código De Processo Penal HC Coletivo 143.641/stf +1 more

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Parties

JEICIANE PEREIRA GARCEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art.318 do CPP e do art.117 da LEP na fase de execução penal
  3. 3 demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo de execução determinou a progressão da paciente para o regime aberto em 29/11/2023 e concedeu a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar, tornando infundado o pedido deduzido no presente writ; subsidiariamente, o pedido originariamente negado pela falta de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da excepcionalidade do caso foi mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.