HC 906035 - DECISAO

HC 906035 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de comprovação da imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados dos filhos menores, na condenação pelo delito de tráfico de drogas e no cumprimento de pena em regime fechado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedada a reapreciação do conteúdo probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filhos Menores, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Filhos Menores Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a reeducanda condenada em regime fechado
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de comprovação da imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados dos filhos menores, na condenação pelo delito de tráfico de drogas e no cumprimento de pena em regime fechado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedada a reapreciação do conteúdo probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.