HC 905668 - DECISAO

HC 905668 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, bem como o critério isonômico do REsp 1710674/MG, e a matéria fático-probatória necessária para afastar a decisão recorrida não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Critério Isonômico (resp 1710674/mg)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +4 more

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação do critério isonômico fixado no REsp 1710674/MG/Tema Repetitivo n. 993

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, bem como o critério isonômico do REsp 1710674/MG, e a matéria fático-probatória necessária para afastar a decisão recorrida não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.