HC 905662 - DECISAO

HC 905662 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que exige a observância prévia das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; não se constatou ilegalidade manifesta e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO BRUNO PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime

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Parties

DIEGO BRUNO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que exige a observância prévia das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; não se constatou ilegalidade manifesta e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.