HC 905740 - DECISAO

HC 905740 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, devendo ser observadas as providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória necessária para contrariar a decisão agravada, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: DIOGO LAGO SEZIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO LAGO SEZIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 observância dos critérios do art. 117 da LEP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, devendo ser observadas as providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória necessária para contrariar a decisão agravada, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.