HC 905894 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado; houve diligências e informação de que a mãe supre as necessidades da filha, não comprovando a imprescindibilidade da presença do genitor, e o reexame da prova é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Conversão De Regime, Imprescindibilidade Dos Cuidados, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
JEFFERSON ALVES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Órgão Julgador Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
- 2 É imprescindível a presença do genitor para concessão de prisão domiciliar em razão de filho com deficiência?
- 3 Pode-se reexaminar prova na via estreita do habeas corpus?
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado; houve diligências e informação de que a mãe supre as necessidades da filha, não comprovando a imprescindibilidade da presença do genitor, e o reexame da prova é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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