HC 906655 - DECISAO

HC 906655 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para matérias de execução penal, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada na impetração configura indevida negativa de prestação jurisdicional; diante disso, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: GESSICA MARTINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GESSICA MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de ofício de ilegalidade quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre o mérito
  3. 3 pedido de prisão domiciliar no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para matérias de execução penal, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada na impetração configura indevida negativa de prestação jurisdicional; diante disso, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Anula o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais