HC 906182 - DECISAO

HC 906182 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem; a paciente, que cumpre pena definitiva em regime semiaberto, não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos nem que estes estejam desamparados, e as questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora, Cabe Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora +2 more

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Parties

STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto com filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP em caso de cumprimento de pena definitiva
  3. 3 possibilidade de concessão excepcional da prisão domiciliar nos regimes semiaberto e fechado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem; a paciente, que cumpre pena definitiva em regime semiaberto, não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos nem que estes estejam desamparados, e as questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.