HC 893807 - DECISAO

HC 893807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem justificadamente revogou a prisão domiciliar por ausência da excepcionalidade exigida para a concessão do benefício, matéria cuja revisão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EFIGENIA GUIMARAES ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Pandemia Da COVID 19, Direitos Das Vítimas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Pandemia Da COVID 19 Direitos Das Vítimas +1 more

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Parties

EFIGENIA GUIMARAES ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional a condenados em regime semiaberto/fechado
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem justificadamente revogou a prisão domiciliar por ausência da excepcionalidade exigida para a concessão do benefício, matéria cuja revisão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se