HC 900409 - DECISAO

HC 900409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente descumpriu a condição imposta para fruição da prisão domiciliar (mudança de residência sem comunicação), o que justificou a revogação da benesse, e porque os arts. 318-A e 318-B do CPP não são aplicáveis à hipótese de condenação definitiva, estando a paciente sujeita a regime inicial fechado e, portanto, sem o requisito objetivo do art. 117 da Lei de Execução Penal para a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Descumprimento De Condição Da Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Descumprimento De Condição Da Prisão Domiciliar

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Parties

ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento de prisão domiciliar para condenado com condenação definitiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal a condenados definitivos
  3. 3 eficácia do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito de regime aberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente descumpriu a condição imposta para fruição da prisão domiciliar (mudança de residência sem comunicação), o que justificou a revogação da benesse, e porque os arts. 318-A e 318-B do CPP não são aplicáveis à hipótese de condenação definitiva, estando a paciente sujeita a regime inicial fechado e, portanto, sem o requisito objetivo do art. 117 da Lei de Execução Penal para a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.