HC 906282 - DECISAO

HC 906282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, exigindo-se previamente a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CINTIA MACIEL CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indulto, Prescrição Da Pena, Rufianismo, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Indulto Prescrição Da Pena Rufianismo Decisão Monocrática +2 more

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Parties

CINTIA MACIEL CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Ocorrência de prescrição da pena relativa ao crime de rufianismo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, exigindo-se previamente a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.