HC 899589 - DECISAO

HC 899589 - DECISAO

A Corte entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o restabelecimento da prisão domiciliar pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentado: a conduta imputada envolveu elevada quantidade de drogas (1027,5g, incluindo cocaína) e há indícios de reiteração delitiva (três registros policiais anteriores, um recente enquanto já beneficiada com prisão domiciliar), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas, justificando a manutenção da prisão domiciliar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARIANA DE VASCONCELLOS PEREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA DE VASCONCELLOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prisão domiciliar para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o restabelecimento da prisão domiciliar pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentado: a conduta imputada envolveu elevada quantidade de drogas (1027,5g, incluindo cocaína) e há indícios de reiteração delitiva (três registros policiais anteriores, um recente enquanto já beneficiada com prisão domiciliar), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas, justificando a manutenção da prisão domiciliar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.