HC 832790 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o processo transitou em julgado e a paciente se encontra em cumprimento de pena, tornando superada a discussão sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
- Parties
- Agravante: GRACIELE OLIVEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Maternidade Como Fundamento Para Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
GRACIELE OLIVEIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prazo e requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade de crianças menores de 12 anos
- 2 Prejudicialidade do agravo regimental por perda superveniente do objeto em face de trânsito em julgado e cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o processo transitou em julgado e a paciente se encontra em cumprimento de pena, tornando superada a discussão sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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