HC 900633 - DECISAO

HC 900633 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus: a Súmula Vinculante n. 56 exige observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão excepcional de prisão domiciliar por falta de vagas; no caso concreto, o paciente cometeu crime com violência e grave ameaça, progrediu recentemente ao regime semiaberto e só preencherá requisito objetivo para nova progressão em 11.10.2025, de modo que a manutenção da prisão domiciliar não encontra respaldo jurídico, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar excepcional por ausência de vagas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus: a Súmula Vinculante n. 56 exige observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão excepcional de prisão domiciliar por falta de vagas; no caso concreto, o paciente cometeu crime com violência e grave ameaça, progrediu recentemente ao regime semiaberto e só preencherá requisito objetivo para nova progressão em 11.10.2025, de modo que a manutenção da prisão domiciliar não encontra respaldo jurídico, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.