REsp 2127229 - DECISAO

REsp 2127229 - DECISAO

Havendo descumprimento das condições do regime aberto/prisão domiciliar (ausência de comparecimento ao CAJAR desde 30/09/2020) e considerando a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de computar como pena cumprida o período em que o condenado frustrou a execução não comparecendo em juízo, deve-se desconsiderar, como tempo de pena cumprido, o período entre 30/09/2020 e 09/08/2022, pelo que se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Revogação De Benefício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Revogação De Benefício

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 computação do período entre o primeiro descumprimento de condições da prisão domiciliar e a data da revogação como pena cumprida
  2. 2 preliminar de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento das condições do regime aberto/prisão domiciliar (ausência de comparecimento ao CAJAR desde 30/09/2020) e considerando a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de computar como pena cumprida o período em que o condenado frustrou a execução não comparecendo em juízo, deve-se desconsiderar, como tempo de pena cumprido, o período entre 30/09/2020 e 09/08/2022, pelo que se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Desconsiderar como pena cumprida o período compreendido entre 30/09/2020 e 09/08/2022.
  • Comunique-se.