HC 879985 - DECISAO

HC 879985 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; oportunizada a análise de mérito, não se identificou constrangimento ilegal: não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos da paciente e há elementos que indicam gravidade das condenações (inclusive crime envolvendo criança), motivo pelo qual se manteve o indeferimento da prisão domiciliar e a ordem foi denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente: STEPHANY CAROLINE DA SILVA ALVES; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decisões Do STF (hc 143.641)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decisões Do STF (hc 143.641)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEPHANY CAROLINE DA SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos durante execução penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos vs. presunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; oportunizada a análise de mérito, não se identificou constrangimento ilegal: não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos da paciente e há elementos que indicam gravidade das condenações (inclusive crime envolvendo criança), motivo pelo qual se manteve o indeferimento da prisão domiciliar e a ordem foi denegada/ não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.