HC 898594 - DECISAO

HC 898594 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque a paciente foi condenada por crime praticado mediante violência ou grave ameaça (roubo qualificado), não houve comprovação de atendimento médico inadequado no estabelecimento prisional e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a extensão do benefício do art. 117 da LEP a regime diverso do aberto; a decisão das instâncias ordinárias, nesse ponto, não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NATALIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestante, Puérpera, Mãe De Criança Menor, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Roubo Qualificado, Violência Ou Grave Ameaça, Atendimento Médico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Gestante Puérpera Mãe De Criança Menor Art. 117 Da Lei De Execução Penal +4 more

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Parties

NATALIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em execução definitiva
  2. 2 Requisitos do art. 117 da LEP e excepcionalidade para extensão do benefício a regimes diferentes do aberto
  3. 3 Aplicação do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF sobre mulheres gestantes/puérperas/mães

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque a paciente foi condenada por crime praticado mediante violência ou grave ameaça (roubo qualificado), não houve comprovação de atendimento médico inadequado no estabelecimento prisional e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a extensão do benefício do art. 117 da LEP a regime diverso do aberto; a decisão das instâncias ordinárias, nesse ponto, não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.