HC 900074 - DECISAO

HC 900074 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o incidente de transferência e pedido de prisão domiciliar ainda não foi decidido pelas instâncias ordinárias, de modo que o pronunciamento desta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da CF; além disso, não há direito subjetivo à transferência, que depende de critérios como vínculo familiar, boa conduta carcerária e existência de vaga.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Transferência Da Execução Penal, Competência Territorial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Transferência Da Execução Penal Competência Territorial Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANTONIO ROMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 transferência da execução para comarca diversa
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  3. 3 competência e territorialidade da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o incidente de transferência e pedido de prisão domiciliar ainda não foi decidido pelas instâncias ordinárias, de modo que o pronunciamento desta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da CF; além disso, não há direito subjetivo à transferência, que depende de critérios como vínculo familiar, boa conduta carcerária e existência de vaga.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.