HC 900887 - DECISAO

HC 900887 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o relatório médico acostado aos autos demonstra que o paciente está recebendo o tratamento adequado na unidade prisional, inexistindo prova de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: OSWALDO MANEZE JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

OSWALDO MANEZE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação de inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o relatório médico acostado aos autos demonstra que o paciente está recebendo o tratamento adequado na unidade prisional, inexistindo prova de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.