HC 900538 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna o indeferimento de liminar por relator em habeas corpus dirigido a tribunal superior, hipótese abrangida pela Súmula nº 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.
- Parties
- Paciente: DAIANE ALVES MORAIS; Paciente: STANNEWA LAIS DA SILVA EMILIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
DAIANE ALVES MORAIS
Paciente
STANNEWA LAIS DA SILVA EMILIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus a tribunal superior
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula nº 691/STF
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna o indeferimento de liminar por relator em habeas corpus dirigido a tribunal superior, hipótese abrangida pela Súmula nº 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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