HC 900815 - DECISAO

HC 900815 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ porque, embora seja possível excepcionalmente deferir prisão domiciliar a sentenciado em regime diverso do aberto quando comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança e após ponderação, no caso concreto não houve prova da imprescindibilidade do genitor nem de que a genitora esteja impossibilitada de cuidar do recém-nascido, sendo inviável o reexame de provas pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Monitoramento Eletrônico

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime diverso do aberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do recém-nascido
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como via para reexame da prova

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ porque, embora seja possível excepcionalmente deferir prisão domiciliar a sentenciado em regime diverso do aberto quando comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança e após ponderação, no caso concreto não houve prova da imprescindibilidade do genitor nem de que a genitora esteja impossibilitada de cuidar do recém-nascido, sendo inviável o reexame de provas pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal