REsp 2086056 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a monitoração eletrônica ao reeducando ao qual foi concedida a prisão domiciliar, pois, na hipótese de concessão excepcional de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento compatível, o monitoramento eletrônico é necessário e compatível com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante nº 56.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do monitoramento eletrônico quando da concessão de prisão domiciliar excepcional por falta de vagas
2 Competência judicial para determinar monitoração eletrônica conforme art.146-B da LEP
3 Aplicação dos parâmetros fixados no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Determino a monitoração eletrônica ao reeducando ao qual foi concedida a prisão domiciliar.