HC 840191 - DECISAO

HC 840191 - DECISAO

As informações obtidas no SEEU indicam que, em 28/8/2023, foi concedido livramento condicional ao paciente nos autos da Execução Penal n. 0000626-81.2019.8.24.0075, o que exaure a pretensão de prisão domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Arielton dos Santos Gutstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Superveniência Fático Processual
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Perda Do Objeto Superveniência Fático Processual

Case Brief

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Parties

Arielton dos Santos Gutstein

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Superveniência de livramento condicional e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

As informações obtidas no SEEU indicam que, em 28/8/2023, foi concedido livramento condicional ao paciente nos autos da Execução Penal n. 0000626-81.2019.8.24.0075, o que exaure a pretensão de prisão domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.