HC 836121 - DECISAO

HC 836121 - DECISAO

Constatação, via consulta ao SEEU, de que a pena do paciente foi extinta em 22/03/2024 por cumprimento integral, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e determinado o arquivamento.

Parties
Paciente: EUZÉBIO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada E Arquivamento
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Perda De Objeto Por Extinção Da Pena, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Perda De Objeto Por Extinção Da Pena +1 more

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Parties

EUZÉBIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prisão domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Constatação, via consulta ao SEEU, de que a pena do paciente foi extinta em 22/03/2024 por cumprimento integral, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e determinado o arquivamento.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Intime-se.
  • Ao término do prazo e sem a irresignação das partes, arquive-se.