HC 892578 - DECISAO

HC 892578 - DECISAO

Apesar de não conhecer formalmente da impetração, o Superior Tribunal de Justiça, com base em jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP) e nos requisitos verificados nos autos (crime não praticado com violência ou grave ameaça, ausência de faltas disciplinares, presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e certidão de nascimento comprovando filha menor), concedeu de ofício a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até que a filha complete 12 anos, compatibilizando proteção integral da criança e excepcionalidade no regime de execução penal

Parties
Paciente: CAINA CASSIA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem Liminar Substitutiva Da Prisão Por Prisão Domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mães De Menores De 12 Anos, Jurisprudência Consolidada, Interpretação Extensiva Do Art.117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mães De Menores De 12 Anos Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

CAINA CASSIA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem Liminar Substitutiva Da Prisão Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos mesmo que a executada cumpra pena em regime fechado
  2. 2 competência do relator/STJ para decidir liminarmente em habeas corpus com jurisprudência consolidada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer formalmente da impetração, o Superior Tribunal de Justiça, com base em jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP) e nos requisitos verificados nos autos (crime não praticado com violência ou grave ameaça, ausência de faltas disciplinares, presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e certidão de nascimento comprovando filha menor), concedeu de ofício a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até que a filha complete 12 anos, compatibilizando proteção integral da criança e excepcionalidade no regime de execução penal