HC 864467 - DECISAO

HC 864467 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois após a impetração a paciente teve progressão para o regime aberto e foi expedido Alvará de Soltura, tornando inócua a pretensão de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JEICIANE PEREIRA GARCEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Art.117 LEP, Art.318 CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto Art.117 LEP +2 more

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Parties

JEICIANE PEREIRA GARCEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 Relevância de demonstração da imprescindibilidade da medida no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois após a impetração a paciente teve progressão para o regime aberto e foi expedido Alvará de Soltura, tornando inócua a pretensão de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.