HC 904070 - DECISAO

HC 904070 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que justificassem a revogação; diante da conduta carcerária satisfatória, do cumprimento em regime aberto desde 2021 e da jurisprudência que admite prisão domiciliar quando não há vagas, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO ROSALINO MELO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5383473-07.2023.8.21.7000); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Hediondez, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Hediondez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROSALINO MELO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5383473-07.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto diante da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Validade da fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual para cassar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que justificassem a revogação; diante da conduta carcerária satisfatória, do cumprimento em regime aberto desde 2021 e da jurisprudência que admite prisão domiciliar quando não há vagas, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5383473-07.2023.8.21.7000.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao apenado.