HC 906114 - DECISAO

HC 906114 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse concessão de prisão domiciliar: o acórdão de origem fundamentou-se em prova social de que as crianças estavam sendo amparadas pelos avós maternos, não demonstrando a imprescindibilidade da presença da apenada; a impetrante ainda cometeu novo crime de tráfico; e a matéria fática não poderia ser reexaminada nesta via sem supressão de instância. Assim, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICA KERNINSKI CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Supressão De Instância, Benefícios Na Execução Penal, Periculosidade E Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Supressão De Instância Benefícios Na Execução Penal Periculosidade E Regime Prisional

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Parties

ERICA KERNINSKI CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado ou semiaberto por imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proibição de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse concessão de prisão domiciliar: o acórdão de origem fundamentou-se em prova social de que as crianças estavam sendo amparadas pelos avós maternos, não demonstrando a imprescindibilidade da presença da apenada; a impetrante ainda cometeu novo crime de tráfico; e a matéria fática não poderia ser reexaminada nesta via sem supressão de instância. Assim, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal