HC 906992 - DECISAO

HC 906992 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: as instâncias de origem apuraram que as crianças estão assistidas por avó e cuidadora, houve exposição a situação de risco nos fatos que amparam a condenação, a agravante cumpriu parcela ínfima da pena e só preencherá requisito objetivo de progressão em 2026; assim, não se verifica situação excepcional que permita prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: KETLYN LARISSA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas

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Parties

KETLYN LARISSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão excepcional de prisão domiciliar a presas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 imprescindibilidade da genitora para os cuidados de crianças

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: as instâncias de origem apuraram que as crianças estão assistidas por avó e cuidadora, houve exposição a situação de risco nos fatos que amparam a condenação, a agravante cumpriu parcela ínfima da pena e só preencherá requisito objetivo de progressão em 2026; assim, não se verifica situação excepcional que permita prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.