HC 873153 - DECISAO

HC 873153 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a paciente tem condenação definitiva por roubo praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que, segundo as diretrizes do STF e a jurisprudência do STJ, integra as exceções que impedem a concessão da prisão domiciliar, além de não haver demonstração de incapacidade da avó materna em cuidar da menor.

Parties
Paciente: SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 312 Do CPP, Crime De Roubo, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 312 Do CPP Crime De Roubo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mães de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 117 da LEP na execução penal
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a paciente tem condenação definitiva por roubo praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que, segundo as diretrizes do STF e a jurisprudência do STJ, integra as exceções que impedem a concessão da prisão domiciliar, além de não haver demonstração de incapacidade da avó materna em cuidar da menor.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.