HC 906663 - DECISAO

HC 906663 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando excepcionalmente a conversão da prisão-pena em prisão domiciliar mesmo em regime fechado, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as condições da custódia domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAELA AGUIAR NAVAS TRENADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução De Pena, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Execução De Pena Proteção Integral Da Criança

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Parties

RAFAELA AGUIAR NAVAS TRENADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução penal definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A/318-B do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e suas exceções

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando excepcionalmente a conversão da prisão-pena em prisão domiciliar mesmo em regime fechado, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as condições da custódia domiciliar.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Remessa ao juízo de primeiro grau para orientar e fixar as condições da custódia domiciliar e demais medidas necessárias, evitando descumprimento ou reiteração criminosa