HC 906565 - DECISAO

HC 906565 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar não demonstrada a ausência de parente capaz de cuidar dos filhos nem a imprescindibilidade da presença da mãe; além disso, a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANE MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Concessão De Benefício, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reexame De Provas Concessão De Benefício +1 more

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Parties

LUCIANE MACHADO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a presas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de demonstração de que a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar não demonstrada a ausência de parente capaz de cuidar dos filhos nem a imprescindibilidade da presença da mãe; além disso, a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.