HC 906827 - DECISAO

HC 906827 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício porque o Tribunal de origem afirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, premissa fática que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 é afastada na hipótese concreta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERALDO MENDONCA DA ROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

EVERALDO MENDONCA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 em caso concreto
  2. 2 Alcance e requisitos do RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício porque o Tribunal de origem afirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, premissa fática que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 é afastada na hipótese concreta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal