HC 892076 - DECISAO

HC 892076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria é afeta ao juízo da execução penal e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; todavia, concedeu-se de ofício a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente, possibilitando que ela ingresse com os pleitos cabíveis perante o Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: PAULA FERNANDA DA SILVA LAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Prévio Recolhimento Prisional, Amamentação, Proteção Da Prole
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Prévio Recolhimento Prisional Amamentação Proteção Da Prole

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULA FERNANDA DA SILVA LAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução para analisar pedido de prisão domiciliar durante execução definitiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria é afeta ao juízo da execução penal e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; todavia, concedeu-se de ofício a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente, possibilitando que ela ingresse com os pleitos cabíveis perante o Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente.