HC 906595 - DECISAO

HC 906595 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente cumpre longa pena e ostenta histórico criminal desabonador; seu quadro de paraplegia é antigo e estável, recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, há provas de que, quando beneficiado com prisão domiciliar, praticou novos crimes, existe óbice de reincidência ao reconhecimento do tráfico privilegiado e questões relativas ao indulto não foram submetidas adequadamente às instâncias, além de vedação da remição ficta segundo Tema 1.120.

Parties
Paciente: JEYSON ALAN DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Indulto Natalino, Remição Ficta, Condição De Saúde Do Preso, Reincidência, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Indulto Natalino Remição Ficta Condição De Saúde Do Preso +2 more

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Parties

JEYSON ALAN DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  2. 2 aplicação retroativa da Lei de Drogas para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 concessão de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente cumpre longa pena e ostenta histórico criminal desabonador; seu quadro de paraplegia é antigo e estável, recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, há provas de que, quando beneficiado com prisão domiciliar, praticou novos crimes, existe óbice de reincidência ao reconhecimento do tráfico privilegiado e questões relativas ao indulto não foram submetidas adequadamente às instâncias, além de vedação da remição ficta segundo Tema 1.120.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.