HC 857809 - DECISAO

HC 857809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não há flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e os parâmetros do RE n. 641.320/RS, reconhecendo que a falta de vaga não autoriza a automática concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo ser observadas, em ordem, as providências indicadas pelo STF e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ISMAEL ROCHA MAIATO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Recurso Extraordinário N. 641.320/rs (repercussão Geral)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL ROCHA MAIATO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento compatível autoriza automaticamente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não há flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e os parâmetros do RE n. 641.320/RS, reconhecendo que a falta de vaga não autoriza a automática concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo ser observadas, em ordem, as providências indicadas pelo STF e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.