HC 789008 - DECISAO

HC 789008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva de 12 anos em regime fechado por homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV CP), sendo o crime praticado com violência/grave ameaça e considerado hediondo, circunstâncias que, na avaliação do tribunal e conforme jurisprudência do STJ, contraindicam a substituição da execução por prisão domiciliar mesmo diante da maternidade; ademais, o art. 318 do CPP aplica-se à prisão preventiva, não à execução definitiva regulada pelo art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: SABRINA SOARES ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade E Infância, Regime De Cumprimento De Pena, Crime Hediondo, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade E Infância Regime De Cumprimento De Pena Crime Hediondo +1 more

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Parties

SABRINA SOARES ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada mãe de criança menor de 12 anos durante execução de pena definitiva
  2. 2 incidência do artigo 117 da Lei de Execuções Penais e do artigo 318/318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incompatibilidade da prisão domiciliar em casos de crime praticado com violência ou grave ameaça e de crime hediondo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva de 12 anos em regime fechado por homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV CP), sendo o crime praticado com violência/grave ameaça e considerado hediondo, circunstâncias que, na avaliação do tribunal e conforme jurisprudência do STJ, contraindicam a substituição da execução por prisão domiciliar mesmo diante da maternidade; ademais, o art. 318 do CPP aplica-se à prisão preventiva, não à execução definitiva regulada pelo art. 117 da LEP.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.